ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS LGPD - CEPAL

Encarregada de Dados (DPO): Emmanuel Ferreira Alves
E-mail: protecaodedados@imprensaoficial-al.com.br
Horário de atendimento: segunda-feira a sexta-feira das 8h às 17h
Portaria de designação: 110/2023, de 13 de outubro de 2023

Atribuições do Encarregado (Lei Federal nº 13.709/18):

Art. 41.
2º As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.