Legislação e Modelo de Documentos LGPD

i. Decreto nº 91.229/2023 - Que regulamenta a LGPD em Alagoas;

ii. Decreto nº 91.667-2023 - Que estabelece o rol de membros do Comitê Estadual de Proteção de Dados;

iii. Cartilha PGE - Aplicação da LGPD no âmbito público.

iv. Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

v. Política de Privacidade 2024